Termos e condições de uso

1.1. O objeto deste Termo é regular o uso do Sistema Contabilify pelo Usuário que, ao preencher a Ficha de Cadastro e/ou após a ocorrência da primeira Transação Financeira, é credenciado ao Sistema Contabilify e adere aos termos e condições aqui previstos.

1.2. As definições abaixo, indicadas pela primeira letra maiúscula, permitem o melhor entendimento deste Termo:

• “Assistente”: assistente de inteligência artificial disponível no chat do Sistema Contabilify, que executa tarefas e responde dúvidas a partir das instruções do Usuário.
• “Conta de Pagamento”: conta digital de titularidade do Usuário, mantida junto à Instituição Parceira, para realização de Transações Financeiras.
• “Instituição Parceira”: instituição financeira ou de pagamento, autorizada pelo Banco Central do Brasil quando aplicável, que opera a Conta de Pagamento, a emissão de boletos, o Pix e o Open Finance.
• “Órgãos Reguladores”: Bandeiras, Credenciadoras ou Emissores, Banco Central do Brasil (“Bacen”) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”).
• “Parceiro”: varejistas, fornecedores, prestadores de serviço, marketplaces, dentre outros, que, se aplicável, indicaram o Usuário para o credenciamento ao Sistema Contabilify e poderão prestar serviços ou comercializar produtos diretamente ao Usuário, nos termos de instrumento contratual próprio.
• “Política de Privacidade”: política integrante deste Termo, que dispõe sobre o tratamento dos Dados Pessoais em decorrência da utilização dos Serviços. Disponível em: Política de Privacidade.
• “Serviços”: serviços prestados pela Contabilify ao Usuário, conforme o plano contratado, incluindo: (i) abertura de empresa e troca de contador; (ii) escrituração contábil e fiscal, apuração e emissão de guias de tributos, como o DAS; (iii) emissão de notas fiscais de serviço; (iv) acesso à Conta de Pagamento, pagamento de boletos e tributos e realização de Transações Financeiras; (v) conexão com contas de outras instituições via Open Finance; e (vi) atendimento pelo Assistente e pela equipe contábil.
• “Sistema Contabilify”: o site, a plataforma web e os aplicativos por meio dos quais os Serviços são disponibilizados.
• “Transação Financeira”: toda movimentação financeira realizada pelo Usuário na Conta de Pagamento, como pagamentos, transferências e Pix.
• “Usuário”: pessoa física ou jurídica que, ao preencher a Ficha de Cadastro e/ou realizar a primeira Transação Financeira, adere a este Termo e é credenciada ao Sistema Contabilify.

2.1. Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá efetuar o cadastro no Sistema Contabilify. É obrigatória a leitura e compreensão da Política de Privacidade e o aceite destes Termos, o que implica o reconhecimento de que o Usuário leu, entendeu e aceitou incondicionalmente todas as disposições deste documento. Em caso de dúvida, o Usuário deverá entrar em contato com a Contabilify antes do aceite.

2.2. Para contratar os Serviços, o Usuário pessoa física deve ter ao menos 18 anos e capacidade civil plena. Quem age em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para representá-la.

2.3. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e a mantê-las assim. A Contabilify poderá solicitar documentos para confirmar a identidade do Usuário e os dados da empresa.

2.4. O login e a senha são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por mantê-los em sigilo e por toda atividade realizada em sua conta, devendo comunicar imediatamente a Contabilify em caso de uso não autorizado.

2.5. O Usuário autoriza que os seus dados sejam armazenados e processados no banco de dados da Contabilify, bem como compartilhados com os prestadores de serviço autorizados, de acordo com a Política de Privacidade.

2.6. Tendo o Usuário sido indicado por um Parceiro, a relação jurídica entre o Usuário e o Parceiro é regulada por instrumento contratual próprio celebrado entre eles.

3.1. O escopo, os limites e os valores de cada plano são os informados no momento da contratação e podem ser consultados no Sistema Contabilify.

3.2. Para a prestação dos Serviços, o Usuário obriga-se a:

• enviar no prazo os documentos e informações necessários, como notas, extratos e comprovantes;
• conferir as informações antes de confirmar emissões, pagamentos e lançamentos;
• manter saldo suficiente para os pagamentos que solicitar.

3.3. A Contabilify não se responsabiliza por multas, juros ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou enviadas fora do prazo pelo Usuário.

4.1. A Conta de Pagamento, os pagamentos, a emissão de boletos, o Pix e o Open Finance são operados por Instituições Parceiras e também estão sujeitos aos termos dessas instituições, que o Usuário aceita ao ativá-los.

4.2. A conexão via Open Finance depende de consentimento do Usuário, que poderá revogá-lo a qualquer momento.

4.3. A Contabilify poderá não processar ou cancelar uma Transação Financeira por regras próprias de análise de risco e de compliance.

4.4. As Transações Financeiras com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, independentemente de terem sido realizadas de forma conivente ou não pelo Usuário.

5.1. Ações com efeito financeiro ou fiscal solicitadas ao Assistente, como emitir notas e realizar pagamentos, são apresentadas para confirmação do Usuário antes de serem concluídas.

5.2. Respostas geradas por inteligência artificial podem conter imprecisões. O Usuário deverá revisar as informações antes de confirmar uma operação e, em caso de dúvida, solicitar apoio à equipe contábil. As orientações do Assistente não substituem a análise do contador responsável em situações complexas.

6.1. Os Serviços são cobrados por assinatura recorrente, conforme o plano escolhido. O não pagamento poderá levar à suspensão do acesso e dos Serviços, após aviso prévio.

6.2. O Usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento interrompe as cobranças futuras, sem devolução de valores de períodos já iniciados, salvo previsão legal em contrário. Obrigações acessórias referentes a períodos já pagos continuarão sendo entregues.

6.3. Os valores poderão ser reajustados mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

7.1. Este Termo é celebrado por prazo indeterminado e passa a vigorar a partir do momento em que o Usuário estiver apto e habilitado para a utilização do Sistema Contabilify.

7.2. A Contabilify poderá suspender ou encerrar contas que violem este Termo, apresentem indícios de fraude ou atividade ilícita, ou por determinação legal. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade e os prazos de guarda exigidos pela legislação contábil e fiscal.

8.1. O Usuário compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade intelectual de quaisquer Serviços disponibilizados em razão deste Termo.

8.2. O Usuário compromete-se a não utilizar o nome, marcas, logomarcas ou qualquer tipo de sinal distintivo da Contabilify ou de seus parceiros para fins diversos deste Termo.

8.3. É vedado ao Usuário extrair ou copiar quaisquer informações ou dados do Sistema Contabilify, tentar acessar áreas restritas, descompilar ou interferir no seu funcionamento.

8.4. O nome, marcas, logomarcas, sinais distintivos da Contabilify, bem como qualquer produto, informação, conhecimento, know-how, tecnologia ou bem imaterial que integre ou decorra, direta ou indiretamente, dos Serviços, são e continuarão sendo de propriedade e titularidade exclusiva da Contabilify. Os dados e documentos enviados pelo Usuário continuam sendo de sua titularidade.

9.1. O Usuário, por si e por seus sócios, administradores, diretores, empregados ou colaboradores, obriga-se a:

• conduzir suas práticas comerciais de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis;
• repudiar e não permitir qualquer ação que possa constituir ato lesivo nos termos da Lei nº 12.846/2013 e legislação correlata;
• notificar imediatamente a Contabilify caso tenha conhecimento ou suspeita de qualquer conduta que constitua ou possa constituir prática de suborno ou corrupção referente à negociação, conclusão ou execução deste Termo; e
• não realizar qualquer pagamento ou conceder benefícios ou vantagens a quaisquer autoridades governamentais, ou a consultores, representantes, parceiros ou terceiros a elas ligados, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão da administração pública ou assegurar qualquer vantagem indevida.

9.2. O Usuário obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento e de ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/1998 e pelos Órgãos Reguladores, bem como a colaborar de forma efetiva no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos.

9.3. O Usuário obriga-se a informar à Contabilify, imediatamente, sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possa afetar a Contabilify direta ou indiretamente.

9.4. O Usuário, por si e seus sócios, administradores, diretores, empregados ou colaboradores, deverá informar a Contabilify caso se inclua no rol de Pessoas Expostas Politicamente (“PEP”), inclusive se for parente de primeiro grau, cônjuge, enteado ou próximo de alguém classificado como PEP.

10.1. Ao aderir a este Termo, o Usuário expressamente concorda com a Política de Privacidade da Contabilify, que prevê as formas de uso e divulgação dos Dados Pessoais.

10.2. Para os fins deste Termo, adotam-se os seguintes conceitos:

• “Dados Pessoais”: quaisquer dados e informações pessoais dos Titulares, obtidos através do meio físico e da internet, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos Serviços, conforme estabelecido na legislação aplicável.
• “Titulares”: pessoas naturais identificadas ou identificáveis em razão da prestação dos Serviços.

10.3. A Contabilify poderá alterar a Política de Privacidade, a qualquer tempo, para adequá-la às modificações dos Serviços, às leis e normas supervenientes ou à determinação dos Órgãos Reguladores e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10.4. Para a execução deste Termo, a Contabilify realizará o tratamento de Dados Pessoais dos Titulares, comprometendo-se a cumprir a legislação aplicável à proteção de Dados Pessoais, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), durante e após a vigência deste Termo.

10.5. A Contabilify tratará os Dados Pessoais obtidos por meio do Sistema Contabilify na medida do estritamente necessário para a prestação dos Serviços e para as demais finalidades descritas na Política de Privacidade.

10.6. A Contabilify adotará as medidas técnicas e organizacionais necessárias ou adequadas para (i) proteger a segurança e a confidencialidade dos Dados Pessoais no curso da prestação dos Serviços; e (ii) protegê-los contra o processamento ilegal ou não autorizado, destruição acidental ou ilícita, dano ou perda acidental e alteração, divulgação, acesso ou processamento não autorizados. Entretanto, a Contabilify não tem como assegurar que terceiros não autorizados deixem de se utilizar de meios fraudulentos para furto, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado aos Dados Pessoais por meio das redes públicas ou da Internet.

10.7. A Contabilify poderá divulgar os Dados Pessoais dos Usuários caso tais informações sejam exigidas pelo próprio Titular, por requisição de autoridades competentes, Receita Federal, Estadual ou Municipal ou dos Órgãos Reguladores, bem como por determinação judicial ou administrativa.

10.8. O tratamento de Dados Pessoais sob este Termo será interrompido quando do término dos Serviços ou quando assim requisitado pelo Titular, o que ocorrer primeiro, salvo se os dados forem anonimizados ou se houver base legal ou contratual para a sua manutenção, como obrigação legal de retenção ou necessidade de preservação para resguardar direitos.

10.9. A Contabilify poderá utilizar o banco de dados formado a partir dos Dados Pessoais dos Usuários para oferecer produtos e serviços próprios, mediante consentimento do Usuário quando aplicável.

10.10. A Contabilify poderá verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a respeito do Usuário, em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive efetuar consultas a Sistemas de Risco de Crédito sobre eventuais débitos de responsabilidade do Usuário.

11.1. O Usuário declara-se ciente de que poderá haver interrupções na prestação dos Serviços por motivos técnicos, falhas de terceiros (como órgãos públicos, Instituições Parceiras e provedores de internet), manutenção preventiva ou corretiva ou por caso fortuito ou força maior. A Contabilify não se responsabiliza por Transações Financeiras que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade, mas envidará seus melhores esforços para comunicar previamente o Usuário a respeito de manutenções programadas.

11.2. Na extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Contabilify limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por ela, não abrangendo lucros cessantes ou danos indiretos.

12.1. Este Termo e seus anexos poderão ser revistos periodicamente pela Contabilify para adequar a prestação dos Serviços. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou pelo Sistema Contabilify antes de entrarem em vigor, podendo o Usuário, caso não concorde, encerrar sua conta. O uso continuado após a vigência das alterações indica concordância com a nova versão.

13.1. As Partes comprometem-se a cumprir toda a legislação aplicável aos Serviços, inclusive os atos normativos emitidos pelas autoridades e órgãos governamentais competentes, como o Ministério da Fazenda, a Receita Federal do Brasil e os Órgãos Reguladores.

13.2. O Usuário pessoa jurídica autoriza a Contabilify a incluir, sem qualquer ônus, seu nome, marcas e logotipos em ações de marketing e materiais promocionais, ressalvado o direito de revogar esta autorização a qualquer momento, por solicitação expressa e escrita.

13.3. As Partes não serão responsáveis por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações quando decorrentes de caso fortuito ou de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil.

13.4. Este Termo é regido pelas leis brasileiras. As Partes elegem o Foro da Cidade de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Termo, ressalvado ao Usuário consumidor o direito de propor ação no foro de seu domicílio.

13.5. Dúvidas e comunicações: contato@contabilify.com.br.